TNU – Tema 384: Complementação de Alíquota Reduzida Não Desloca a DER como Marco dos Efeitos Financeiros

Em 6 de agosto de 2026, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, por unanimidade, o julgamento do Tema 384, definindo quando os efeitos financeiros de benefícios previdenciários podem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) nos casos em que o segurado realiza a complementação de contribuições recolhidas com alíquota reduzida. A controvérsia envolvia segurados contribuintes individuais, facultativos e Microempreendedores Individuais (MEIs) que recolheram contribuições pelas alíquotas de 5% ou 11% e precisaram elevar o valor ao patamar regular de 20%, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991.

A questão central debatida era objetiva: saber se a complementação dessas contribuições autoriza a fixação dos efeitos financeiros do benefício desde a DER ou se o termo inicial deveria ser a data do efetivo pagamento da diferença. A tese aprovada reconheceu que a complementação, quando realizada dentro do processo administrativo — ainda que na fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social —, não implica deslocamento do marco financeiro para momento posterior à DER. Da mesma forma, a tese contemplou a hipótese em que a ausência de complementação decorre da falta de oportunidade efetiva concedida pelo próprio INSS ao segurado para regularizar a situação.

É tecnicamente relevante a distinção que a TNU reafirmou entre complementação e indenização. A complementação pressupõe que a contribuição foi recolhida tempestivamente, ainda que pela alíquota reduzida; trata-se, portanto, de um ajuste sobre pagamento originalmente realizado no prazo legal. A indenização, por outro lado, ocorre quando o segurado não recolheu a contribuição a tempo e modo, efetuando o pagamento de forma extemporânea. Essa distinção é determinante para o regime jurídico aplicável ao termo inicial dos efeitos financeiros, e a TNU deixou clara a diferença dos efeitos de cada instituto. A decisão também foi alinhada ao julgamento do STJ no Tema 1.124, que permanece como referência para as situações excepcionais não alcançadas pela tese ora fixada.

A tese aprovada no Tema 384 possui caráter vinculante para as Turmas Recursais de todo o país, nos termos da sistemática dos incidentes de uniformização perante a TNU. Isso significa que os Juizados Especiais Federais deverão observar o entendimento fixado ao julgar demandas que envolvam MEIs, facultativos de baixa renda e demais contribuintes individuais que recolheram pelas alíquotas simplificadas e posteriormente complementaram os valores. O processo paradigma que deu origem ao incidente foi o PEDILEF nº 5003886-26.2022.4.04.7202/SC, com relatoria do juiz federal Nagibe de Melo Jorge Neto.

Para a triagem de casos no escritório, o advogado previdenciarista deve identificar: (a) se o segurado (MEI, facultativo ou contribuinte individual) recolheu as contribuições tempestivamente pela alíquota de 5% ou 11%; (b) se a complementação foi realizada ainda no curso do processo administrativo, inclusive em fase de recurso; e (c) se o INSS ofereceu ou negou oportunidade adequada para essa regularização antes do encerramento do procedimento. Presentes esses elementos, há fundamento concreto para sustentar que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à DER, com base no Tema 384 da TNU e no art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. Casos em que a complementação só ocorreu após o encerramento definitivo do processo administrativo, sem nenhuma das hipóteses previstas na tese, demandam análise mais cuidadosa à luz do Tema 1.124 do STJ, devendo ser avaliados individualmente antes de qualquer ajuizamento.

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