CRPS reconhece quase seis anos de atividade especial de pedreiro e determina averbação no PRISMA

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgou o processo administrativo n.º 44233.888523/2026-51 e reconheceu aproximadamente seis anos de atividade especial em favor de trabalhador da construção civil que havia tido seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição negado pelo INSS. O recurso foi provido parcialmente: os períodos especiais foram reconhecidos e a autarquia foi determinada a averbá-los no sistema PRISMA, mas a aposentadoria em si não foi concedida porque o segurado ainda não reunia o tempo de contribuição necessário após a conversão.

O colegiado aplicou dois fundamentos jurídicos distintos conforme a época dos vínculos. Para os períodos anteriores a 28 de abril de 1995, o enquadramento se deu pela categoria profissional do pedreiro, com base no código 2.3.3 do Decreto n.º 53.831/1964 — critério que dispensa a apresentação de laudo técnico ou PPP para esse marco temporal, conforme entendimento já consolidado administrativamente e na jurisprudência federal. Três períodos de labor na construção civil foram reconhecidos por essa via.

Para os períodos posteriores a 1995, o reconhecimento dependeu de suporte documental específico: o relator considerou parecer favorável da Perícia Médica Federal para enquadrar dois períodos adicionais — de 1º/03/2003 a 03/11/2005, por exposição ao agente físico ruído, e de 1º/06/2006 a 05/05/2015, por exposição a vibrações. Nesses casos, o CRPS seguiu o rito probatório exigido pela Lei n.º 9.032/1995 e pelo Decreto n.º 3.048/1999, que condicionam o reconhecimento da especialidade à efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. O voto determinou ainda que todos os períodos reconhecidos sejam convertidos em tempo comum e computados no total de contribuição do segurado.

O efeito imediato da decisão é a determinação de registro dos períodos especiais no PRISMA, o sistema interno do INSS. Com isso, esses períodos ficam formalizados no histórico previdenciário do segurado e poderão ser considerados em requerimentos futuros, caso ele venha a cumprir os demais requisitos para a aposentadoria. A decisão não concede o benefício, mas consolida o direito ao cômputo diferenciado do tempo já reconhecido, em consonância com o princípio do direito adquirido ao enquadramento pela legislação vigente à época da atividade, tese reiteradamente aplicada pelo STJ.

Do ponto de vista da triagem de casos no escritório previdenciário, a decisão reforça a relevância de se verificar, já na análise inicial, a existência de vínculos empregatícios na construção civil anteriores a 28/04/1995 — hipótese em que o enquadramento por categoria profissional (código 2.3.3 do Decreto n.º 53.831/1964) pode ser sustentado administrativamente sem exigência de PPP ou LTCAT. Para períodos posteriores, a viabilidade do recurso ao CRPS depende da qualidade do PPP e, quando disponível, de parecer da Perícia Médica Federal. Casos em que o segurado ainda não atingiu o tempo total para aposentadoria, mas acumula períodos especiais não reconhecidos pelo INSS, podem se beneficiar da via administrativa para garantir a averbação no PRISMA e preservar esses períodos para uso futuro, evitando a necessidade imediata de ação judicial.

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