TNU Tema 384: efeitos financeiros na DER em casos de complementação de alíquota reduzida

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) concluiu, em 6 de agosto de 2026, o julgamento do Tema 384, fixando por unanimidade a tese sobre o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários nos casos em que o segurado complementa contribuições recolhidas tempestivamente sob alíquota reduzida de 5% ou 11%, nos termos do art. 21, §3º, da Lei nº 8.212/91. O processo paradigma é o PEDILEF nº 5003886-26.2022.4.04.7202/SC, oriundo da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, e o julgamento foi relatado pelo Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto.

A controvérsia central dizia respeito a saber se a complementação posterior das contribuições recolhidas em plano simplificado autorizaria a retroação dos efeitos financeiros à Data de Entrada do Requerimento (DER) ou se o marco inicial seria a data do efetivo pagamento do complemento. O pano de fundo era um dissídio jurisprudencial interno: em 2022, a própria TNU havia entendido que tanto a complementação quanto a indenização de contribuições só produziriam efeitos a partir do pagamento; já em junho de 2025, julgado posterior diferenciou os dois institutos, reconhecendo que a complementação de contribuinte individual ou facultativo recolhida a tempo, mas em alíquota reduzida, possui natureza distinta da indenização.

A tese fixada pelo colegiado estabelece uma distinção objetiva com base no momento da regularização. Os efeitos financeiros retroagem à DER em duas situações: (a) quando a complementação ocorre no curso do processo administrativo, ainda que em fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); e (b) quando a ausência de complementação decorreu de conduta não colaborativa do INSS, que deixou de oportunizar ao segurado a regularização das contribuições. Por outro lado, quando o segurado, após regular intimação, deixa de complementar as contribuições e o faz apenas depois do encerramento do procedimento administrativo, os efeitos financeiros são fixados a partir da data do novo requerimento administrativo em que a complementação for apresentada.

O universo de segurados diretamente afetados pela decisão abrange contribuintes individuais, segurados facultativos e Microempreendedores Individuais (MEI) que tenham optado pelo plano simplificado de recolhimento e posteriormente necessitem complementar os valores para fins de concessão de aposentadoria, auxílio ou outro benefício previdenciário. A tese possui caráter vinculante para as Turmas Recursais de todo o Brasil, conferindo uniformidade a uma questão recorrente nos Juizados Especiais Federais.

Para a triagem de casos no escritório, recomenda-se verificar, nos requerimentos de clientes MEI, contribuintes individuais e facultativos: (i) se houve complementação ainda durante o processo administrativo ou na fase do CRPS — hipótese em que cabe sustentar a DER como termo inicial; (ii) se o INSS deixou de intimar ou de oferecer oportunidade de regularização — o que igualmente ampara a retroação; e (iii) se a complementação ocorreu apenas após o encerramento do processo administrativo sem justificativa atribuível à autarquia — cenário em que o marco financeiro será o novo requerimento. A análise criteriosa desse histórico administrativo é, portanto, o primeiro filtro relevante antes de definir a tese jurídica a ser adotada na petição.

Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.