STF fixa tese sobre opção de regime previdenciário para servidores com vínculo ininterrupto

Em 30 de setembro de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1.050.597, afeto ao Tema 1.071 da repercussão geral, fixando tese sobre o alcance da expressão "ingressado no serviço público" constante do art. 40, § 16, da Constituição Federal. A votação foi unânime, com todos os nove ministros presentes acompanhando o relator, ministro Edson Fachin. O caso concreto envolvia servidor federal oriundo do serviço público municipal que havia tido negado, pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o direito de se enquadrar na sistemática previdenciária anterior à criação do regime de previdência complementar.

A controvérsia central residia na interpretação do dispositivo constitucional: se a expressão "ingressado no serviço público" estaria circunscrita ao vínculo com o mesmo ente federativo em que o regime complementar foi instituído, ou se abrangeria qualquer ingresso contínuo no serviço público, independentemente da esfera. O STF adotou a segunda interpretação. Para o Plenário, a Constituição não estabelece qualquer restrição ao ente federativo de origem, de modo que a transição entre município, estado, Distrito Federal e União, quando não há rompimento do vínculo com a Administração Pública, não afasta a proteção conferida pelo art. 40, § 16, da CF. A mudança de esfera não apaga o ingresso anterior do servidor nem o submete automaticamente ao novo modelo.

A tese fixada pelo STF tem a seguinte redação: "Os servidores que ingressaram no serviço público após a criação do regime complementar, mas que anteriormente ocupavam cargos públicos efetivos em outro ente federativo, sem rompimento de vínculo com a Administração Pública, têm o direito de optar, nos termos do artigo 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior." Com isso, a adesão ao regime complementar, nessas situações, passa a depender de manifestação expressa e voluntária do servidor, e não de enquadramento automático.

Um dos fundamentos centrais do voto do relator foi o de que submeter esses servidores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contrariaria a lógica do sistema: quem contribuiu durante anos sobre a integralidade da remuneração, sem qualquer interrupção do vínculo público, não pode ter seus proventos limitados apenas em razão de uma mudança de esfera federativa. O ministro Fachin também registrou orientação do Ministério da Previdência Social no mesmo sentido e citou precedente administrativo do próprio STF, de 2017, que havia reconhecido situação análoga para servidores admitidos pela Corte.

Por ter sido decidida sob o rito da repercussão geral, a tese do Tema 1.071 vincula todas as instâncias do Poder Judiciário e da Administração Pública. Para o advogado previdenciarista, isso impõe uma triagem criteriosa na carteira de clientes servidores públicos. O ponto central a verificar é a existência de cargo efetivo anterior em ente federativo distinto, o ingresso original antes da criação do regime complementar no ente de destino e a ausência de rompimento do vínculo entre os dois vínculos funcionais. Servidores que foram enquadrados automaticamente no regime de previdência complementar sem que esses requisitos tenham sido avaliados podem ter interesse jurídico em buscar o reconhecimento do direito de opção, observadas as particularidades de cada caso, como datas de ingresso, continuidade do vínculo e eventual adesão já formalizada ao novo regime.

Conteudo informativo produzido com apoio de inteligencia artificial a partir de fontes publicas. Nao constitui consulta juridica nem garante resultado em caso concreto.